Seguro no self-storage: o que pode ser cobrado e o risco do seguro pirata
Do blog do SELFSTORAGE, sistema para self storage da Fragasoft.

O self-storage pode exigir que o locatário tenha seguro dos bens ou oferecer um seguro emitido por seguradora autorizada pela Susep, mas não pode cobrar uma taxa mensal de "proteção" e prometer pagar os prejuízos com o próprio caixa. Isso é operar seguro sem autorização, o que o Decreto-Lei 73/1966 reserva a sociedades autorizadas pela Susep e pune com penalidades administrativas aumentadas até o triplo. A associação do setor chama essa prática de "seguro pirata".
Quem pode vender seguro no Brasil?
O art. 24 do Decreto-Lei 73/1966, na redação dada pela Lei Complementar 213/2025, diz que só podem operar em seguros privados as sociedades por ações ou cooperativas previamente autorizadas pela Susep. A Lei 15.040/2024, publicada em dezembro de 2024 e em vigor um ano depois para reger os contratos de seguro, repete a ideia no art. 2º: somente entidades autorizadas podem pactuar contratos de seguro.
Antes de fechar com qualquer seguradora, confira se ela aparece na consulta de entidades licenciadas do site da Susep. A consulta de corretores é separada.
O que é o seguro pirata?
É quando o operador cobra do locatário um valor por mês, com nomes como "taxa de proteção", "garantia" ou "cobertura", e promete indenizar os bens em caso de incêndio, alagamento ou furto, sem que exista apólice de uma seguradora por trás. Quem paga o sinistro é a própria empresa, com o próprio dinheiro.
A ASBRASS, associação do setor, publicou em agosto de 2026 um alerta sobre essa prática. O ponto central é simples: mudar o nome da cobrança não muda o que ela é. Se a empresa recebe para assumir um risco futuro de terceiros, está fazendo atividade de seguro.
Quais são os riscos de cobrar proteção sem seguradora?
| Risco | De onde vem |
|---|---|
| Penalidades da Susep (advertência, multa, suspensão), aumentadas até o triplo para quem opera seguro sem autorização | Arts. 108 e 113 do Decreto-Lei 73/1966 |
| Enquadramento como instituição financeira irregular, já que a lei equipara a ela quem capta ou administra seguros | Art. 1º, parágrafo único, I, e art. 16 da Lei 7.492/1986 |
| Ter de pagar dezenas de clientes ao mesmo tempo depois de um incêndio ou enchente | O caixa da empresa vira a reserva do "seguro" |
| Processos de clientes que descobrem que não havia seguradora | Contrato e Código de Defesa do Consumidor |
O terceiro risco é o mais concreto. Uma seguradora tem reservas e regras de solvência para pagar muitos sinistros de uma vez. Um galpão que pega fogo atinge todos os boxes juntos, e a empresa que prometeu indenizar todos com o próprio caixa pode não sobreviver ao evento.
Quais são os jeitos certos de ter seguro no box?
| Modelo | Quem contrata | O que observar |
|---|---|---|
| Seguro do prédio | A empresa | Cobre a estrutura e os bens da empresa; bens de clientes só se a apólice prever |
| Responsabilidade civil do operador | A empresa | Cobre danos que a empresa causar a terceiros, nos limites da apólice |
| Seguro dos bens contratado pelo locatário | O locatário | A empresa pode exigir no contrato e pedir cópia |
| Seguro em favor do locatário com a empresa como estipulante | A empresa, com seguradora autorizada | O locatário recebe cópia dos documentos do contrato (art. 24, § 2º, da Lei 15.040/2024) |
Os dois primeiros protegem a empresa. Os dois últimos protegem os bens do locatário. Um operador bem coberto costuma ter um dos dois primeiros e oferecer um dos dois últimos.
Como explicar o seguro ao cliente no balcão?
Entregue as informações por escrito e confira se o cliente entendeu:
- Nome da seguradora e número da apólice ou do certificado
- O que está coberto: incêndio, alagamento, furto qualificado, outros
- O que não está coberto, como dinheiro, joias e documentos
- O limite de indenização por box
- A franquia, se houver
- Como avisar um sinistro e em quanto tempo
- Que a declaração do conteúdo ajuda a provar o que estava no box
A declaração do conteúdo, com a lista dos bens e o valor aproximado, é a peça que mais ajuda no dia do sinistro. O modelo está no post sobre declaração de conteúdo do box.
Como cobrar o seguro do locatário sem confusão?
Se a empresa oferece o seguro de uma seguradora e repassa o custo, mostre o valor separado da mensalidade, com o nome da seguradora. Juntar tudo num valor só faz o cliente achar que o seguro é da própria empresa, que é exatamente a confusão que se quer evitar. No recibo ou na nota, a mensalidade do box e o seguro aparecem em linhas diferentes, e o certificado do seguro vai junto do contrato.
Também deixe claro o que acontece se o locatário não quiser o seguro oferecido: ele apresenta a apólice própria, ou assina que foi informado e recusou, conforme a regra do seu contrato.
O que fazer quando acontece um sinistro?
- Garanta a segurança: isole a área e chame o Corpo de Bombeiros se for incêndio ou risco estrutural.
- Avise a seguradora o quanto antes, pelo canal da apólice.
- Em caso de furto ou arrombamento, registre a ocorrência policial.
- Fotografe e filme os boxes atingidos antes de mexer em qualquer coisa.
- Avise por escrito cada locatário atingido, no mesmo dia.
- Separe as declarações de conteúdo e os contratos dos boxes atingidos.
- Não prometa valores: quem calcula a indenização é a seguradora, pela apólice.
Como escrever a cláusula de seguro no contrato?
A cláusula precisa dizer três coisas. Primeiro, qual é a regra: o locatário deve ter seguro próprio ou aderir ao seguro oferecido. Segundo, de quem é a apólice e onde o locatário encontra as condições. Terceiro, que a empresa não promete indenização além do que a apólice cobre.
Cuidado com o exagero no sentido contrário. Com consumidor, a cláusula que isenta a empresa de qualquer responsabilidade é nula pelo art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. O seguro resolve o risco do bem; ele não apaga o dever da empresa de cuidar do prédio, do telhado e do controle de acesso. A posição da cláusula no contrato aparece no post sobre contrato de self-storage.
Perguntas frequentes
Posso cobrar uma taxa de proteção e pagar eu mesmo se algo acontecer?
É o que o setor chama de seguro pirata. Assumir risco de terceiros em troca de pagamento é atividade de seguro, que só entidade autorizada pela Susep pode exercer (art. 24 do Decreto-Lei 73/1966).
Posso exigir que o locatário tenha seguro?
Pode prever no contrato, deixando claro o que se espera da apólice. A alternativa é oferecer um seguro de seguradora autorizada, em que a empresa atua como estipulante ou indica um corretor.
O seguro do prédio cobre os bens dos clientes?
Depende da apólice. Seguro do prédio costuma proteger a estrutura e os bens da própria empresa. Bens de terceiros precisam estar previstos nas condições da apólice.
Como sei se a seguradora é autorizada?
No site da Susep há a consulta de entidades licenciadas, em que se busca pelo nome da empresa.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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