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SELFSTORAGEby Fragasoft

Contrato de self-storage: as cláusulas que não podem faltar

Do blog do SELFSTORAGE, sistema para self storage da Fragasoft.

Atendente e cliente leem juntos um contrato impresso no balcão da recepção de um self-storage, com um cadeado fechado sobre a mesa

O contrato de self-storage precisa dizer qual box foi cedido, para que uso, por quanto tempo, quanto custa e quando vence, quem pode entrar e em que horário, o que é proibido guardar, o que acontece no atraso e como funciona a saída. Como não existe lei federal própria para o setor, ele se apoia no Código Civil e, quando o locatário é pessoa física guardando as próprias coisas, no Código de Defesa do Consumidor, que anula cláusulas abusivas e exige texto claro e legível.

Os artigos citados neste texto estão no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ambos no site do Planalto.

Locação de espaço ou depósito: por que isso muda o contrato?

O Código Civil tem dois desenhos que se parecem com o self-storage. Na locação de coisas (art. 565), uma parte cede à outra o uso de uma coisa por certo tempo, mediante pagamento. No depósito (art. 627), o depositário recebe um objeto móvel para guardar até que o dono o peça de volta, e deve cuidar dele como cuida do que é seu (art. 629).

No self-storage mais comum, o locatário fica com a chave ou o cadeado, entra quando quer e o operador nem sabe o que está dentro do box. Isso se parece mais com a cessão de um espaço. No guarda-móveis em que a empresa recebe os móveis, embala e arruma, a operação se parece mais com o depósito. O contrato deve dizer qual é o modelo, porque a responsabilidade pelo que está guardado e o direito de reter os bens mudam de um para o outro. As diferenças estão explicadas no post sobre guarda-móveis ou self-storage.

Quais cláusulas o contrato precisa ter?

Cláusula O que escrever Por que importa
Identificação do box Número, área em m², corredor ou andar Evita discussão na troca de box e na cobrança
Prazo Data de início, prazo mínimo e regra de renovação Pelo art. 574, se o locatário fica depois do prazo sem oposição, a locação segue sem prazo determinado
Valor e vencimento Mensalidade, dia do vencimento, forma de pagamento É o que vai para a cobrança de todo mês
Reajuste Índice e mês do reajuste Sem índice escrito, o reajuste vira negociação a cada ano
Acesso Horário, forma de entrada (código, cartão, cadeado) e pessoas autorizadas Diz quem pode retirar bens e quem não pode
Cadeado e chave De quem é o cadeado e se a empresa tem cópia Define quem responde se o box for aberto
Uso e itens proibidos O box é só para guarda; lista do que não entra Protege o galpão e os outros locatários
Conservação Devolver o box limpo e no estado em que recebeu O art. 569, IV, já diz isso para a locação
Seguro Se é exigido, quem contrata e o que cobre Evita a promessa de indenização sem seguradora
Atraso Multa, juros, avisos e o que acontece com o acesso É a cláusula mais discutida na Justiça
Saída Aviso prévio, vistoria, prazo para retirar tudo Evita bens esquecidos e box ocupado sem pagamento
Dados pessoais O que a empresa coleta e para quê Câmeras e documentos são dados do locatário

O que entra na cláusula de itens proibidos?

Inflamáveis, explosivos, armas e munições sem a autorização exigida, drogas, produtos tóxicos, alimentos perecíveis, animais e plantas vivas são o mínimo. A lista detalhada, com o motivo de cada item, está no post sobre itens proibidos no self-storage.

E a cláusula de atraso?

Ela precisa dizer quanto é a multa, como contam os juros, quantos avisos o locatário recebe e por qual canal, e o que acontece com o acesso ao box. Cuidado com a palavra "bloqueio": impedir o acesso ou mexer nos bens sem base no contrato e na lei é arriscado. O caminho seguro está no post sobre trancar o box do inadimplente.

O que o contrato não pode dizer?

Com locatário consumidor, o art. 51 do CDC lista cláusulas que são nulas de pleno direito, mesmo assinadas. As que mais aparecem em contratos de box:

  • cláusula que tira ou reduz a responsabilidade da empresa por qualquer dano, seja qual for a causa (inciso I);
  • obrigação que deixa o locatário em desvantagem exagerada (inciso IV);
  • autorização para a empresa mudar o preço quando quiser (inciso X);
  • direito de a empresa cancelar o contrato sozinha sem que o locatário tenha o mesmo direito (inciso XI);
  • obrigação de o locatário pagar os custos de cobrança sem que ele tenha igual direito contra a empresa (inciso XII).

O art. 25 do CDC vai na mesma linha: proíbe a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Na prática, em vez de escrever "a empresa não responde por nada", escreva o que cada lado faz. A empresa cuida do prédio, do telhado, do controle de acesso e das áreas comuns. O locatário cuida do que guarda, do cadeado dele e de não guardar o que é proibido.

E a letra miúda?

O contrato de box quase sempre é de adesão: o locatário assina o modelo pronto. O art. 54, § 3º, do CDC exige termos claros e fonte não inferior ao corpo 12. O § 4º manda pôr em destaque as cláusulas que limitam direito do locatário, como a lista de proibidos e as regras do atraso. O art. 46 diz que o consumidor não fica obrigado se não teve a chance de conhecer o contrato antes. No Código Civil, o art. 423 manda interpretar a cláusula ambígua a favor de quem aderiu.

Como conferir o contrato antes de usar?

Passe o seu modelo por esta lista:

  • Número e área do box iguais aos da plaquinha na porta
  • Data de início, prazo mínimo e o que acontece no fim do prazo
  • Valor, dia do vencimento e forma de pagamento escritos em números e por extenso
  • Índice e mês de reajuste
  • Horário de acesso e como a pessoa entra no galpão
  • Lista de pessoas autorizadas, com documento
  • Quem é dono do cadeado e se a empresa tem cópia
  • Lista de itens proibidos em destaque
  • Regra de seguro, sem promessa de indenização feita pela própria empresa
  • Multa, juros e avisos de atraso
  • Aviso prévio de saída, vistoria e prazo para retirar os bens
  • Fonte de tamanho 12 ou maior em todo o texto
  • Espaço para assinatura do locatário e da empresa, com data

Quais documentos anexar ao contrato?

Quatro anexos poupam discussão: a cópia do documento com foto e do CPF ou CNPJ do locatário, as fotos do box vazio no dia da entrega da chave (a vistoria de entrada), a lista de autorizados a entrar e a declaração do que vai ser guardado. Esse último ajuda no seguro e no dia de um sinistro; o modelo está no post sobre declaração de conteúdo do box.

Com o modelo revisado, leve-o a um advogado da sua cidade uma vez. É um documento que você vai assinar centenas de vezes, e cada cláusula mal escrita se repete em todos os contratos.

Perguntas frequentes

Existe lei específica para o contrato de self-storage?

Não há uma lei federal própria para o setor. O contrato se apoia no Código Civil, nas regras de locação ou de depósito conforme o modelo, e no Código de Defesa do Consumidor quando o locatário é consumidor.

O contrato pode dizer que a empresa não responde por nada que aconteça no box?

Com consumidor, não. O art. 51, I, do CDC anula a cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor. O contrato pode, sim, deixar claro o dever de cada lado e proibir os itens que geram risco.

Posso usar o mesmo contrato para pessoa física e para empresa?

Pode partir do mesmo modelo. Com empresa, o próprio art. 51, I, admite limitar a indenização em situações justificáveis, então vale ter uma versão com essas cláusulas ajustadas.

Qual tamanho de letra o contrato precisa ter?

Contrato de adesão com consumidor precisa de fonte não inferior ao corpo 12 (art. 54, § 3º, do CDC), e as cláusulas que limitam direito do locatário devem vir em destaque.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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